Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Ciríaco, com 15 anos de efetivo exercício, foi submetido a um processo administrativo disciplinar que resultou em sua demissão. Contudo, o servidor alega que a penalidade aplicada foi desproporcional à infração cometida. A Lei Municipal nº 1.318/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, prevê mecanismos para a aplicação de sanções.

(a)

A lei estabelece que a demissão é a única penalidade possível para qualquer infração disciplinar, independentemente da gravidade ou do tempo de serviço do servidor.

(b)

A Lei nº 1.318/2006 prevê a aplicação de penalidades como advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observando-se a gravidade da infração e os antecedentes funcionais do servidor.

(c)

Em caso de demissão, a lei garante ao servidor o direito de retornar imediatamente ao cargo, sem necessidade de novo concurso público, como forma de compensação pela penalidade.

(d)

A lei não prevê a possibilidade de revisão da penalidade aplicada, mesmo que o servidor comprove a existência de vícios no processo administrativo.