Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC625904

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A Lei Orgânica do Município de Ciríaco define os princípios que regem a atuação dos órgãos públicos e a relação entre o poder público e os cidadãos. No que tange aos princípios da administração pública municipal, assinale a alternativa que apresenta um dos pilares essenciais estabelecidos pela referida lei.

(a)

Os princípios da administração pública municipal incluem a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme expressamente previsto na Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica estabelece que a administração pública municipal deve pautar-se unicamente pela conveniência e oportunidade do gestor, sem a necessidade de observância de princípios formais.

(c)

O princípio da publicidade na administração municipal pode ser relativizado a qualquer momento, a critério do Prefeito, para proteger informações sigilosas.

(d)

A Lei Orgânica não menciona a eficiência como princípio a ser seguido pela administração, focando apenas em aspectos burocráticos.