Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC625905

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A Lei Orgânica do Município de Ciríaco é o diploma legal de maior hierarquia no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos poderes e as normas gerais de interesse local. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, qual das alternativas a seguir descreve corretamente sua estrutura e função principal?

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores, responsáveis pela fiscalização do Executivo e pela elaboração das leis municipais.

(b)

A Câmara Municipal é composta por Deputados Estaduais, que têm a função exclusiva de legislar sobre matérias federais no âmbito do município.

(c)

O Poder Legislativo tem como função primordial a execução das políticas públicas definidas pelo Prefeito, sem qualquer poder de fiscalização ou proposição legislativa.

(d)

Os Vereadores são nomeados pelo Prefeito para um mandato de 4 anos e não possuem autonomia para propor ou votar projetos de lei.