Questões de Concurso

Um delegado de polícia no Amapá está conduzindo uma investigação criminal e se depara com a necessidade de determinar qual lei processual deve ser aplicada a um fato ocorrido na fronteira do estado com outro país, mas cujos efeitos se estenderam para dentro do território nacional. A situação exige a compreensão sobre os limites da jurisdição brasileira e a aplicação da lei processual penal no espaço. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a correta interpretação sobre a lei processual penal no espaço e a jurisdição.

(a)

A lei processual penal brasileira só tem aplicação territorial dentro dos limites geográficos do Brasil, sendo inaplicável a fatos que possuam qualquer conexão com o exterior, mesmo que a infração tenha sido consumada em território nacional.

(b)

A jurisdição penal brasileira é exercida com base no princípio da territorialidade, aplicando-se a lei processual penal brasileira a todos os crimes praticados em território nacional, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima.

(c)

Em casos de crimes cometidos em parte no Brasil e em parte no exterior, aplica-se a lei do país onde o agente iniciou a prática delitiva, mesmo que a consumação tenha ocorrido em território brasileiro.

(d)

A lei processual penal brasileira, em regra, segue o princípio da territorialidade, mas admite exceções como a extraterritorialidade condicionada, aplicando-se a lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro que produzam efeitos no Brasil, desde que presentes determinadas condições.

(e)

A jurisdição é um poder exclusivo do Poder Judiciário, não podendo a Polícia Civil, em nenhuma hipótese, discutir ou aplicar as regras de territorialidade da lei processual penal em suas investigações preliminares.