Questões de Concurso

Um indivíduo é denunciado pela prática do crime de estelionato, mas, antes do recebimento da denúncia, o Ministério Público e o investigado celebram um acordo para não persecução penal (ANPP). O acordo foi homologado judicialmente, e o investigado cumpriu todas as obrigações pactuadas. Posteriormente, o Ministério Público requer o arquivamento do feito com base no cumprimento integral do ANPP. Considerando o disposto na legislação processual penal brasileira sobre o ANPP, assinale a alternativa correta.

(a)

O acordo de não persecução penal é uma forma de extinção da punibilidade, mas não impede a continuidade da ação penal caso o investigado descumpra qualquer das cláusulas acordadas, mesmo que o acordo tenha sido previamente homologado.

(b)

O acordo de não persecução penal, uma vez cumprido integralmente pelo investigado e homologado judicialmente, extingue a punibilidade e impede a propositura de nova ação penal pelos mesmos fatos, devendo o processo ser arquivado.

(c)

A celebração do acordo de não persecução penal exige o reconhecimento da culpa pelo investigado, o que pode ser utilizado como prova em seu desfavor caso o acordo seja posteriormente descumprido.

(d)

O acordo de não persecução penal é obrigatório para o Ministério Público em todos os crimes que envolvam pena privativa de liberdade, não podendo o órgão ministerial recusar sua propositura.

(e)

O cumprimento das obrigações estabelecidas no acordo de não persecução penal não tem o condão de extinguir a punibilidade, servindo apenas como atenuante genérica na eventual condenação futura.