Um cidadão, ao se deparar com uma situação que considera uma violação de seus direitos fundamentais, busca orientação sobre os mecanismos legais disponíveis para a proteção de tais direitos. Ele foi informado sobre a existência de instrumentos jurídicos específicos que podem ser acionados para garantir a efetividade desses direitos perante o Estado ou terceiros. Considerando os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos e sua aplicabilidade.