Questões de Concurso

Em uma reunião comunitária no município de Candelária, os moradores discutiam a importância de conhecerem seus direitos e deveres, especialmente aqueles que regem a vida em sociedade e a organização do próprio município. Um dos pontos levantados foi a necessidade de se ter clareza sobre as normas que estabelecem a estrutura administrativa e as competências dos órgãos públicos locais, bem como os princípios que norteiam a atuação dos agentes públicos.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Candelária, em conformidade com a Constituição Federal, estabelece que a Câmara de Vereadores possui a função exclusiva de fiscalizar os atos do Poder Executivo, sem qualquer participação na elaboração de leis.

(b)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Candelária, o Prefeito pode ser destituído do cargo por meio de um processo administrativo simples, sem a necessidade de aprovação da Câmara de Vereadores.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Candelária dispõe sobre a organização do Poder Legislativo Municipal, a competência da Câmara de Vereadores, a eleição e posse de seus membros, bem como sobre a forma de elaboração das leis municipais e a fiscalização do Poder Executivo.

(d)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Candelária, todos os cargos em comissão na estrutura administrativa municipal devem ser preenchidos por meio de concurso público, garantindo a impessoalidade e a moralidade administrativa.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Candelária prevê que os recursos públicos municipais podem ser livremente utilizados pelo Prefeito para a realização de obras de infraestrutura, independentemente de aprovação orçamentária prévia.