Questões de Concurso

Um servidor público de um município foi investigado e posteriormente condenado por atos que configuraram enriquecimento ilícito no exercício de suas funções, como recebimento de propinas e desvio de verbas públicas. A condenação transitou em julgado, e o servidor busca entender as implicações de sua penalidade.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa prevê sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano ao erário, aplicáveis a quem comete atos de improbidade.

(b)

A condenação por improbidade administrativa resulta apenas em multa civil, sem afetar os direitos políticos ou a permanência no cargo público.

(c)

Apenas atos de corrupção ativa, praticados por particulares contra a administração pública, são passíveis de sanções pela Lei de Improbidade Administrativa.

(d)

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a servidores públicos que comprovadamente devolvem os valores desviados, pois a restituição integral sana o ato ímprobo.

(e)

A perda da função pública por improbidade administrativa só ocorre se houver dolo comprovado, não sendo aplicável em casos de culpa ou negligência grave.