A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90, ao dispor sobre as condições e os requisitos para a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde, estabelece que a integralidade da assistência à saúde é garantida por meio de um conjunto articulado e contínuo de ações e procedimentos terapêuticos, compreendendo desde a atenção primária até a alta complexidade, sendo vedada a criação de órgãos de atuação específica em nível municipal para execução de atividades de vigilância sanitária e epidemiológica.