Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou uma auditoria na gestão fiscal do município de Sabará referente ao último exercício financeiro. Durante a fiscalização, foram identificadas inconsistências na aplicação de recursos destinados à saúde e educação, além de um aumento desproporcional das despesas com pessoal, que se aproximava do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(a)

O TCE apenas pode fiscalizar a legalidade dos atos, não podendo adentrar o mérito da aplicação dos recursos, que é de competência exclusiva do gestor municipal.

(b)

As inconsistências na aplicação de recursos e o aumento das despesas com pessoal são fatores que podem levar à reprovação das contas e à aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas, caso não sejam devidamente justificados e regularizados.

(c)

O limite prudencial para despesas com pessoal é apenas uma recomendação, não possuindo caráter vinculante, portanto, o TCE não pode impor sanções por sua ultrapassagem.

(d)

A fiscalização do TCE se restringe à análise da execução orçamentária, não abrangendo a avaliação da qualidade dos serviços públicos prestados com os recursos fiscalizados.

(e)

O Tribunal de Contas apenas emite pareceres opinativos sobre as contas municipais, cabendo exclusivamente à Câmara Municipal a decisão final sobre a aprovação ou reprovação.