Questões de Concurso

Um cidadão de Sabará, ao tentar obter informações sobre um processo administrativo em andamento na Secretaria de Obras, foi informado pelo servidor que os detalhes só poderiam ser fornecidos mediante o pagamento de uma taxa, mesmo não havendo previsão legal para tal cobrança. A conduta do servidor gerou insatisfação, pois o acesso à informação é um direito fundamental.

(a)

O servidor agiu corretamente ao cobrar a taxa, pois a administração pública tem o direito de precificar o acesso a informações de processos, garantindo assim a sustentabilidade financeira dos órgãos.

(b)

A cobrança da taxa é ilegal e viola o princípio da publicidade, que garante o acesso dos cidadãos às informações administrativas, salvo exceções legais, como sigilo.

(c)

O cidadão deve comprovar o interesse público direto no processo para ter acesso às informações, caso contrário, a cobrança da taxa é legítima.

(d)

A administração pública pode estabelecer taxas discricionariamente para o acesso a informações, desde que o valor seja razoável e compatível com os custos do serviço.

(e)

O princípio da publicidade se aplica apenas a atos de caráter geral e normativo, não abrangendo informações de processos individuais em andamento.