Questões de Concurso

A Administração Pública Municipal de Brusque, em sua estrutura e funcionamento, deve pautar-se por princípios basilares que asseguram a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Esses pilares, estabelecidos na Constituição Federal, são essenciais para a legitimidade e o bom desempenho do Estado. Considerando os artigos 37 e 38 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a aplicação de um desses princípios.

(a)

O princípio da impessoalidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, exceto quando a divulgação for necessária para informar e orientar a população.

(b)

O princípio da publicidade, conforme o Art. 37, exige que todos os atos administrativos sejam publicados em diário oficial, sem exceções, garantindo o acesso irrestrito à informação por qualquer cidadão.

(c)

O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, determina que a Administração Pública deve buscar resultados concretos e a satisfação do interesse público, o que pode justificar a contratação direta de serviços sem licitação em casos de urgência.

(d)

O princípio da moralidade administrativa, previsto no Art. 37, impõe que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos e de boa-fé, o que, por si só, impede a aplicação de sanções por improbidade administrativa.

(e)

O Art. 38 da Constituição Federal estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de agentes públicos.