Questões de Concurso

O Município de Brusque, visando aprimorar a gestão pública e combater a corrupção, instituiu um Programa de Integridade e Compliance em sua administração direta e indireta, por meio da Lei Complementar nº 407/2024. Este programa busca estabelecer diretrizes claras para a conduta dos agentes públicos e para a prevenção de desvios. Dentre os objetivos e mecanismos previstos em tais programas, podemos destacar:

(a)

A criação de um canal de denúncias anônimas e a realização de treinamentos periódicos sobre ética e compliance para todos os servidores, com foco na prevenção de fraudes e atos ilícitos.

(b)

A delegação de poderes para que órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, decidam sobre a aplicação de sanções disciplinares em casos de desvios éticos identificados pelo programa.

(c)

A dispensa de licitação para contratação de empresas que comprovadamente possuam certificação internacional de compliance, como forma de agilizar os processos e garantir a idoneidade dos parceiros comerciais.

(d)

A exclusividade do programa em abranger apenas os atos de improbidade administrativa tipificados na Lei nº 8.429/1992, desconsiderando outras formas de corrupção ou má gestão.

(e)

A obrigatoriedade de que todos os servidores públicos, sem exceção, sejam submetidos a testes de integridade e polígrafo como condição para a permanência no cargo.