Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Brusque, ao fiscalizar uma obra contratada pela prefeitura, recebeu uma quantia em dinheiro para atestar a conformidade de materiais que sabia estarem em desacordo com as especificações técnicas, visando beneficiar a empresa contratada. Essa conduta, além de configurar infração disciplinar, pode ter implicações na esfera cível e criminal. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação desse ato de improbidade.

(a)

O ato configura improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública, pois o servidor agiu de forma desonesta, prejudicando a moralidade administrativa, mas sem necessariamente causar dano material direto ao erário.

(b)

Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois o recebimento da vantagem indevida, mesmo que não gere dano material imediato, compromete a fiscalização e a boa gestão dos recursos públicos.

(c)

A conduta se enquadra como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, uma vez que o servidor auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, em detrimento do interesse público e da integridade do patrimônio.

(d)

O ato não pode ser classificado como improbidade administrativa, pois a Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação de dolo específico para cada modalidade de ato ímprobo, e o dano ao erário não foi comprovado de forma imediata.

(e)

Por se tratar de um ato doloso com potencial de dano, a classificação correta seria ato de improbidade que causa lesão ao erário, sendo a modalidade de enriquecimento ilícito aplicável apenas em casos de apropriação direta de bens públicos.