Um adolescente de 16 anos, após ser apreendido em flagrante pela prática de um ato infracional análogo a roubo, foi encaminhado à delegacia. O Ministério Público, ao analisar o caso, solicitou ao juiz a aplicação de uma medida socioeducativa de internação, argumentando a gravidade do ato e a necessidade de ressocialização. A defesa do adolescente alega que, por ser menor de 18 anos, ele é inimputável e não pode sofrer qualquer tipo de sanção.