Questões de Concurso

Em uma audiência no Juizado da Infância e Juventude de Santa Maria, um juiz analisa um caso de ato infracional cometido por um adolescente. A defesa alega que a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, aplicada em primeira instância, já prescreveu. O juiz precisa verificar a data do fato e a aplicação da prescrição para decidir sobre a manutenção ou extinção da medida.

(a)

A prescrição da medida socioeducativa é contada a partir da data da sentença condenatória e segue os mesmos prazos do Código Penal, sendo sempre de 20 anos para atos graves.

(b)

A prescrição da medida socioeducativa é de 2 anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão, independentemente da gravidade do ato infracional cometido.

(c)

A contagem da prescrição para medidas socioeducativas é feita com base no prazo máximo de duração da medida aplicada, que é de até 3 anos, e não se confunde com a prescrição penal.

(d)

A prescrição da medida socioeducativa ocorre em 4 anos, a partir da data em que o adolescente completa 18 anos, pois é quando ele se torna plenamente responsável perante a lei.

(e)

A prescrição da medida socioeducativa é de 3 anos, contados da data da prática do ato infracional, e não pode ser interrompida ou suspensa em nenhuma hipótese.