O servidor público municipal de Pelotas, estável na carreira, foi demitido em decorrência de um processo administrativo disciplinar. Posteriormente, uma decisão judicial transitada em julgado declarou a nulidade do ato de demissão. Diante dessa situação, o servidor tem direito ao retorno ao serviço público. Assinale a alternativa que descreve corretamente o instituto jurídico aplicável a este caso, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas.