Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Pelotas estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente. Dentre esses princípios, destaca-se a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas de competência. Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município de Pelotas.
