Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC626567

notificar erro

A Lei Orgânica do Município de Pelotas, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as competências do município. Dentre as competências privativas do município, aquelas que se referem à organização interna e à gestão de seus recursos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas atribuições.

(a)

Instituir e arrecadar tributos de competência estadual e federal, e legislar sobre direito penal.

(b)

Organizar o quadro de carreira dos servidores municipais e administrar o seu patrimônio público.

(c)

Celebrar tratados internacionais e dispor sobre a defesa nacional.

(d)

Explorar serviços e atividades de telecomunicações e radiodifusão.

(e)

Manter relações diplomáticas com outros países e criar forças armadas municipais.