Um servidor público municipal de Pelotas, que ocupa um cargo efetivo há mais de cinco anos e possui excelente histórico de desempenho, deseja ascender a um nível superior dentro de sua carreira. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas, qual o nome do ato administrativo que formaliza essa progressão funcional, observando critérios como antiguidade e merecimento?