Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC626570

notificar erro

Um servidor público municipal de Pelotas teve seu ato de demissão anulado por decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo a ilegalidade do processo administrativo que o levou à perda do cargo. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pelotas, qual o procedimento legal que garante o retorno desse servidor ao cargo que ocupava anteriormente?

(a)

Nomeação, pois a decisão judicial o habilita a ser novamente nomeado para o cargo.

(b)

Reintegração, que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, em virtude de decisão judicial ou administrativa.

(c)

Readaptação, que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido.

(d)

Aproveitamento, que é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade.

(e)

Reversão, que é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica declarar que já não subsistem os motivos da aposentadoria.