Questões de Concurso

Um jovem de 17 anos, residente em Anchieta (ES), foi apreendido em flagrante por furto qualificado. Ao ser questionado sobre a conduta, ele alegou desconhecer a ilegalidade de seus atos, mas a polícia confirmou que a ação se enquadra como crime de acordo com o Código Penal. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que define corretamente a situação do jovem.

(a)

O jovem, por ser menor de 18 anos, é considerado penalmente inimputável e não sofrerá qualquer tipo de responsabilização jurídica, sendo liberado imediatamente.

(b)

A conduta do jovem configura ato infracional, pois é uma conduta descrita como crime. Ele será responsabilizado nos termos do ECA, podendo receber medidas socioeducativas, uma vez que a lei considera a data do fato para a responsabilização.

(c)

Por ter alegado desconhecimento da lei, o jovem não poderá ser responsabilizado, pois a ignorância sobre a ilegalidade de um ato impede qualquer sanção, mesmo que seja um ato infracional.

(d)

O jovem responderá como adulto por furto qualificado, pois a gravidade do crime impede a aplicação das normas especiais do ECA, devendo ser encaminhado ao sistema prisional comum.

(e)

A responsabilidade do jovem será apenas civil, cabendo aos seus responsáveis legais o dever de indenizar a vítima, sem qualquer implicação no âmbito socioeducativo.