Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988, ao tratar da organização do Estado, define a repartição de competências e a autonomia dos entes federativos. No que concerne aos Municípios, a Carta Magna estabelece diretrizes claras para sua organização e funcionamento, garantindo-lhes um espaço de atuação dentro do pacto federativo.

(a)

Os Municípios são considerados autarquias estaduais, subordinados diretamente aos governadores de seus respectivos estados.

(b)

A organização municipal é definida pela União, que estabelece a estrutura de todos os poderes locais, limitando a autonomia dos municípios à gestão de serviços básicos.

(c)

A lei orgânica municipal, aprovada pela Câmara Municipal, deve ser compatível com a Constituição Federal e dispor sobre a organização dos poderes executivo e legislativo municipais.

(d)

Os prefeitos e vereadores são nomeados pelo Governador do Estado, com mandato fixo de cinco anos, independentemente da vontade popular.

(e)

Os Municípios possuem competência exclusiva para legislar sobre direito civil e penal, desde que a matéria não seja de competência da União.