Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases da organização político-administrativa do país. Em relação aos Municípios, o texto constitucional define competências e autonomia. Um aspecto crucial é a forma como os municípios são organizados e como exercem suas funções legislativas e executivas.

(a)

Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre todas as matérias, desde que não contrariem a Constituição Federal e as leis estaduais.

(b)

A organização dos Municípios abrange a eleição de seus representantes, a elaboração de sua lei orgânica e a gestão de seus assuntos de interesse local, respeitando os princípios federais e estaduais.

(c)

A lei orgânica municipal deve ser aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República para ter validade.

(d)

Os Municípios são considerados entes federativos autônomos, mas sua organização interna é inteiramente definida pela União, sem margem para iniciativa local.

(e)

A autonomia municipal se restringe à administração de seus bens, sendo vedada a criação de leis que regulamentem matérias de âmbito estadual.