Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Campestre da Serra, ao tomar posse em cargo efetivo, é informado sobre seus deveres e responsabilidades. Entre eles, destaca-se a obrigação de zelar pela observância da lei, atuar com ética e probidade, e prestar contas de seus atos quando solicitado.

(a)

A prestação de contas pelo servidor público é obrigatória apenas em caso de investigação formal por improbidade administrativa, não sendo exigível em situações rotineiras.

(b)

O dever de zelar pela observância da lei e atuar com ética e probidade são pilares da conduta do servidor, visando a moralidade e a eficiência na gestão pública.

(c)

A lei municipal nº 323/2002 prevê que o servidor pode se recusar a prestar contas de seus atos se considerar a solicitação excessiva ou invasiva de sua privacidade.

(d)

A conduta ética e proba do servidor é irrelevante para a administração pública, pois o foco principal é o cumprimento das tarefas designadas, independentemente da forma como são realizadas.

(e)

O regime jurídico dos servidores do município de Campestre da Serra isenta os servidores de responsabilidade por atos praticados no exercício de suas funções, desde que não haja dolo comprovado.