Questões de Concurso

Um servidor público municipal, ao ser indagado sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa em sua atuação, questiona se a conduta culposa ainda pode gerar sanções. Ele relata um caso em que, por negligência na fiscalização de um contrato, permitiu que uma empresa prestasse serviços de qualidade inferior ao contratado, causando um prejuízo ao erário. Ele teme que essa falha, embora não intencional, o leve a responder por improbidade.

(a)

A conduta culposa, como a negligência na fiscalização, não pode gerar responsabilidade por improbidade administrativa, pois a lei atual exige apenas o dolo, a vontade livre e consciente de cometer o ato ilícito.

(b)

A negligência na fiscalização, por si só, não configura ato de improbidade, mas pode ser considerada se houver indícios de que o servidor recebeu alguma vantagem indevida para falhar em sua dever.

(c)

A lei de improbidade administrativa atual exige a comprovação do dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Portanto, a conduta negligente do servidor, sem intenção de causar prejuízo ou obter vantagem indevida, não configura ato de improbidade.

(d)

A conduta culposa, incluindo a negligência, ainda pode ensejar sanções por improbidade administrativa, especialmente quando resulta em prejuízo ao erário, pois a lei busca coibir tanto a intenção quanto a falha grave na atuação do agente público.

(e)

A improbidade administrativa por conduta culposa só é possível em casos de atentado contra os princípios da administração pública, mas não quando o ato resulta em prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.