Questões de Concurso

Prefeitura de Lindolfo Collor - RS

Concurso: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Cargo: Auxiliar de Secretaria
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auxiliar de Secretaria

Disciplina: Direito Administrativo

FC626869

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Entre os critérios que disciplinam os processos administrativos, há um dispositivo destinado a assegurar que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas. Esse critério exige a:

(a)

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão administrativa.

(b)

Exposição dos motivos apenas quando houver recurso administrativo interposto pelo interessado.

(c)

Indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, sendo dispensável a referência aos fundamentos jurídicos.

(d)

Apresentação exclusiva dos fundamentos jurídicos da decisão, independentemente das circunstâncias concretas do caso.

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