Questões de Concurso

Em 15 de maio de 2023, Amélia celebrou um contrato de compra e venda de um lote de terras com Bernardo. No contrato, foi inserida uma cláusula que estipulava que Amélia teria o prazo improrrogável de 6 (seis) meses, a contar da data de registro, para anular o negócio jurídico caso verificasse a existência de qualquer vício oculto ou erro essencial sobre a metragem da área. O registro do imóvel ocorreu em 1º de junho de 2023. Em 1º de dezembro de 2023, Amélia descobriu, por meio de novo levantamento topográfico, que a área real do lote era 30% menor do que a constante na escritura, configurando erro essencial sobre a qualidade. Em 2 de dezembro de 2023, Amélia ajuizou a Ação Anulatória. Com base nas disposições do Código Civil brasileiro sobre prescrição e decadência, assinale a assertiva correta:

(a)

O direito de Amélia decaiu em 1º de dezembro de 2023, pois a decadência convencional, uma vez pactuada e não manifestamente excessiva, prevalece sobre a decadência legal, conforme o Art.207 do Código Civil.

(b)

A ação anulatória, por se sujeitar ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, conforme o Art.178, II, do CC, não pode ter seu termo final reduzido pela convenção das partes.

(c)

O direito de Amélia decaiu em 18 de maio de 2024, pois o prazo legal de 4 (quatro) anos, previsto no Art.178, II, do CC, tem como termo inicial a data da celebração do negócio jurídico, e não a data do registro.

(d)

A ação anulatória sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, mas como o prazo convencional de 6 (seis) meses era mais exíguo, a Ação Anulatória deveria ser ajuizada até 15 de novembro de 2023, em respeito à função social do contrato e à boa-fé.