Questões de Concurso

Um cidadão, buscando informações sobre os gastos públicos de um determinado órgão estadual, solicitou acesso a relatórios detalhados de despesas. O órgão, no entanto, negou o acesso sob a alegação de que a informação não era de interesse público. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos e deveres das partes envolvidas, com base na legislação de acesso à informação.

(a)

O cidadão tem o direito de acesso a todas as informações públicas, exceto aquelas classificadas como sigilosas por lei, e o órgão estadual não pode negar o acesso com base em um critério subjetivo de 'interesse público'.

(b)

A negativa de acesso à informação é legítima quando o órgão estadual considera que a divulgação pode gerar instabilidade política, sendo o interesse público um conceito a ser definido unilateralmente pelo gestor.

(c)

O Decreto Estadual nº 45969/2012 permite a negativa de acesso a informações quando estas puderem colocar em risco a segurança nacional ou a estabilidade econômica do Estado, mesmo que não haja previsão legal específica.

(d)

A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que o interesse público é o único critério para a divulgação de informações, permitindo que o cidadão solicite qualquer dado, independentemente de sua natureza.

(e)

O órgão estadual tem até 60 dias para responder a um pedido de acesso à informação, podendo prorrogar esse prazo por igual período mediante justificativa de complexidade da solicitação.