Questões de Concurso

Um agente público, ao se deparar com uma situação que poderia configurar ato de improbidade administrativa, agiu com o intuito de obter vantagem indevida para si, utilizando-se de seu cargo para frustrar a licitude de um processo licitatório. A conduta resultou em efetivo dano ao erário municipal. A aplicação da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, é fundamental para a análise do caso.

(a)

A conduta do agente, por ter sido dolosa e ter causado dano ao erário, enquadra-se no ato de improbidade administrativa por lesão ao erário, conforme o artigo 10 da Lei nº 8.429/1992.

(b)

Para que a conduta seja considerada ato de improbidade, é necessário que o agente tenha obtido enriquecimento ilícito, o que não ocorreu neste caso.

(c)

A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação de culpa para a configuração de lesão ao erário, portanto, a conduta dolosa do agente não será punida.

(d)

A frustração da licitude do processo licitatório, por si só, configura ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dano ao erário ou dolo.

(e)

O ato de improbidade administrativa por frustrar licitude de processo licitatório, conforme a alteração pela Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de enriquecimento ilícito do agente, e não apenas lesão ao erário.