Questões de Concurso

Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um contrato de obras públicas firmado entre o município e uma empresa privada, incluindo cópias de notas fiscais e relatórios de fiscalização. Ele formaliza um pedido junto ao órgão público competente, mas não recebe resposta no prazo legal. A situação descrita envolve o direito de acesso a informações públicas.

(a)

O cidadão não tem direito a tais informações, pois elas são de caráter sigiloso e restritas à administração pública.

(b)

O órgão público agiu corretamente ao não fornecer as informações, pois a Lei de Acesso à Informação se aplica apenas a informações de interesse geral, não a contratos específicos.

(c)

A conduta do órgão público viola a Lei de Acesso à Informação, que garante o direito de acesso a informações de interesse público, salvo exceções legais, e prevê prazos para resposta.

(d)

O cidadão deve aguardar a conclusão da obra e a prestação de contas final para ter acesso às informações solicitadas.

(e)

O pedido do cidadão é genérico e não especifica o interesse público, o que justifica a ausência de resposta.