Questões de Concurso

A servidora municipal de Carlos Barbosa (RS), Ana, foi vítima de violência doméstica perpetrada por seu companheiro. Diante da situação, ela busca informações sobre os direitos e proteções que a legislação brasileira oferece em casos como o dela. Considerando o arcabouço legal voltado à proteção da mulher, qual lei específica garante mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar?

(a)

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece normas de proteção à criança e ao adolescente em situações de vulnerabilidade.

(b)

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal.

(c)

A Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

(d)

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre a proteção dos direitos da pessoa idosa.

(e)

A Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), que estabelece normas de direito civil, incluindo obrigações e responsabilidades familiares.