Questões de Concurso

O Art. 199 da Constituição Federal de 1988 disciplina a relação entre o sistema público de saúde e a iniciativa privada, estabelecendo regras sobre a participação de instituições privadas no SUS e a destinação de recursos públicos. Essa regulamentação constitucional delimita os contornos da atuação privada no setor de saúde brasileiro.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm

Com base no disposto no Art. 199 e seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A CF/88 autoriza a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas quando destinados a transplante, desde que regulamentada por lei complementar específica e com supervisão do Ministério da Saúde.

(b)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar de forma complementar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

(c)

As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência na celebração de contratos e convênios com o SUS, em razão da maior capacidade de investimento e eficiência na gestão dos recursos públicos.

(d)

A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde é permitida de forma irrestrita pela CF/88, em conformidade com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência.

(e)

A assistência à saúde é monopólio estatal, sendo vedada qualquer forma de participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde no território brasileiro, conforme o princípio da universalidade e integralidade.