Questões de Concurso

A legislação tributária nacional admite a utilização de instrumentos destinados à obtenção compulsória de recursos pelos cofres públicos, observados requisitos e finalidades expressamente previstos em lei. Considerando a disciplina dos empréstimos compulsórios no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

(a)

A instituição de exação destinada a financiar a expansão permanente da rede federal de universidades encontra amparo nas hipóteses excepcionais previstas na legislação tributária nacional.

(b)

A criação de receita voltada à recomposição do equilíbrio atuarial de regimes previdenciários deficitários enquadra-se entre as situações autorizadoras da medida.

(c)

A adoção de providência destinada ao enfrentamento de desastre de grandes proporções, cuja assistência demande recursos impossíveis de serem supridos pelo orçamento disponível, encontra previsão entre as hipóteses legalmente admitidas.

(d)

A implementação de mecanismo voltado à redução de desigualdades regionais mediante transferência compulsória de recursos constitui uma das finalidades expressamente autorizadas pelo Código Tributário Nacional.