Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
A contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-Lei nº 3.688/1941, exige para sua configuração a comprovação de lesão corporal, mesmo que leve, uma vez que a própria natureza da conduta já implica em ofensa à integridade física da vítima.
