Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
A Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa, estabelecendo que a condenação pela prática desse crime impede a aplicação de penas relativas à ação penal a que o agente esteja respondendo, desde que os crimes sejam praticados em conexão com a organização criminosa.
