Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Penal
A Lei nº 1.521/1951, que define crimes contra a economia popular, abrange condutas como a elevação arbitrária de preços de mercadorias ou bens essenciais, a realização de operações financeiras ilegais e a obtenção de empréstimos mediante fraude, visando coibir práticas que causem prejuízo à coletividade.
