Questões de Concurso

Um prefeito municipal, visando prestigiar um amigo pessoal que desejava abrir um comércio local, determinou, por meio de um ato administrativo discricionário, a concessão de um alvará de funcionamento em desacordo com as normas técnicas de segurança vigentes para o tipo de estabelecimento. A decisão, embora motivada por um desejo de favorecimento, foi formalizada sem a devida fundamentação legal que justificasse o desvio das regras padrão.

(a)

O ato de concessão do alvará é válido, pois a discricionariedade administrativa permite ao gestor público decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade, mesmo que contrarie normas técnicas.

(b)

O ato administrativo é nulo, pois, embora discricionário, deve observar os requisitos legais e a finalidade pública, não podendo ser utilizado para fins de favorecimento pessoal ou desrespeito a normas de segurança.

(c)

O ato pode ser convalidado pela administração pública, pois a irregularidade formal na concessão do alvará não afeta a validade do ato em si, desde que a finalidade pública seja alcançada.

(d)

O ato é revogável pela administração pública, pois a conveniência e oportunidade que justificaram sua expedição deixaram de existir com a constatação da violação das normas de segurança.

(e)

O ato é válido, pois a impessoalidade, um dos atributos do ato administrativo, não se aplica a atos discricionários que visam beneficiar o interesse coletivo, ainda que indiretamente.