Questões de Concurso

Um gestor público, ao analisar as contas do exercício financeiro anterior, identificou a existência de despesas empenhadas e não pagas, que se arrastavam por mais de um exercício financeiro. Para regularizar a situação e evitar a configuração de irregularidade fiscal, o gestor precisa tomar uma providência específica prevista em lei. Considerando a Lei nº 10.028/2000, que trata dos crimes de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa que descreve a conduta correta do gestor.

(a)

Promover o cancelamento imediato de todos os restos a pagar, independentemente de sua natureza, para ajustar as contas públicas.

(b)

Deixar de ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar que não possam ser suprimidos durante o exercício financeiro em que foram inscritos, configurando o crime previsto no artigo 359-F do Código Penal.

(c)

Realizar uma nova operação de crédito para cobrir os restos a pagar, sem a necessidade de autorização legislativa prévia, pois se trata de medida para regularização fiscal.

(d)

Prestar garantia em operação de crédito, sem constituir contragarantia em valor igual ou superior, para sanear as finanças públicas.

(e)

Ignorar os restos a pagar, pois a legislação fiscal permite que tais despesas se perpetuem indefinidamente sem necessidade de cancelamento.