Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
Um cidadão, buscando informações sobre a execução orçamentária de um município específico, protocolou um pedido formal junto à prefeitura, solicitando acesso a dados detalhados sobre contratos firmados e despesas realizadas no último ano. A prefeitura, por sua vez, negou o acesso, alegando que tais informações são de caráter interno e não podem ser divulgadas a terceiros. Diante dessa negativa, é fundamental analisar o direito do cidadão à informação e as obrigações do ente público.