Questões de Concurso

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visa garantir o acesso da população a medicamentos e outras tecnologias em saúde. A Lei nº 12.401/2011 trouxe importantes modificações nesse sentido, estabelecendo diretrizes para a incorporação de novas tecnologias e a padronização do cuidado.

(a)

A lei estabelece que a incorporação de novas tecnologias em saúde no SUS deve ser baseada exclusivamente em critérios de custo-efetividade, ignorando a relevância clínica e a disponibilidade de tratamentos alternativos.

(b)

A responsabilidade pela decisão de incorporar ou não uma tecnologia em saúde é exclusiva dos gestores estaduais, sem a necessidade de parecer técnico de órgãos colegiados.

(c)

A Lei nº 12.401/2011 determina que a assistência terapêutica no SUS deve ser organizada de forma a garantir o acesso universal, integral e equitativo, com foco na incorporação de tecnologias baseadas em evidências científicas e na avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC).

(d)

A legislação permite que a assistência terapêutica seja prestada por meio de convênios com a iniciativa privada sem a necessidade de regulamentação específica, garantindo maior agilidade no acesso.

(e)

A lei foca apenas na incorporação de medicamentos, excluindo outras tecnologias em saúde como equipamentos e procedimentos diagnósticos.