Questões de Concurso

Um pequeno empresário, buscando expandir seus negócios, consultou um advogado sobre a possibilidade de obter um empréstimo bancário com juros excessivamente altos, pois sua situação financeira era delicada. O advogado alertou o empresário sobre os limites legais para a cobrança de juros, especialmente em operações de crédito.

(a)

A taxa de juros em qualquer contrato de mútuo pode ser livremente pactuada entre as partes, não havendo limite legal para sua cobrança, salvo em relações de consumo.

(b)

Os juros remuneratórios em contratos civis não podem ultrapassar a taxa que o Banco Central do Brasil estabelece para a remuneração das operações de redesconto, sob pena de nulidade.

(c)

A cobrança de juros em contratos de mútuo, mesmo que exorbitante, é permitida, pois decorre da autonomia da vontade das partes e da necessidade do credor em ser remunerado pelo risco.

(d)

Os juros em contratos civis, quando não convencionados, não podem exceder a taxa de 12% ao ano, conforme estabelece a Lei da Usura, sendo nula qualquer estipulação em contrário.

(e)

A Lei da Usura proíbe apenas a usura pecuniária, ou seja, a cobrança de juros acima da taxa legal, mas não impede a cobrança de juros sobre juros (anatocismo) em qualquer circunstância.