Questões de Concurso

Durante uma investigação policial sobre um homicídio ocorrido em Fortaleza, os investigadores reuniram evidências que apontavam para a participação de um indivíduo conhecido por seus antecedentes criminais. Ao ser preso, o suspeito confessou o crime, mas alegou ter agido sob forte coação moral, o que, segundo ele, justificaria a exclusão de sua culpabilidade. A defesa técnica, por sua vez, argumentou que a pena, caso aplicada, não poderia ultrapassar a pessoa do condenado, buscando evitar a extensão de efeitos para seus familiares.

(a)

A alegação de coação moral, se comprovada, pode afastar a culpabilidade do agente, mas a aplicação do princípio da intranscendência da pena garante que os efeitos da condenação não atinjam terceiros, como familiares.

(b)

O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade, impede que a sanção penal ultrapasse a figura do condenado, sendo indevida a extensão de qualquer efeito a seus familiares, mesmo em relação a obrigações civis.

(c)

A coação moral, por si só, não exclui a culpabilidade, mas o princípio da intranscendência da pena assegura que a pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa seja cumprida apenas pelo agente, sem atingir seus sucessores.

(d)

Embora a pena não possa ultrapassar a pessoa do condenado, a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores, desde que comprovado o dolo do agente em transferir bens para evitar o cumprimento dessa obrigação.

(e)

O princípio da intranscendência da pena proíbe a extensão de qualquer sanção penal aos sucessores, incluindo a obrigação de reparar o dano, que é um efeito estritamente pessoal da condenação.