Questões de Concurso

Em uma audiência preliminar no Juizado Especial Criminal, o autor de uma infração penal de menor potencial ofensivo, após ser devidamente informado sobre seus direitos e as possibilidades de acordo, manifestou interesse em propor um acordo de não persecução penal. O Ministério Público, após analisar as circunstâncias do fato e a personalidade do agente, verificou que os requisitos legais foram preenchidos.

(a)

O acordo de não persecução penal, por ser uma faculdade do Ministério Público, pode ser recusado mesmo que os requisitos legais estejam preenchidos, sem necessidade de fundamentação.

(b)

Caso o acordo de não persecução penal seja proposto e aceito pelo autor do fato, ele deverá ser homologado judicialmente, e o cumprimento das condições estabelecidas extinguirá a punibilidade.

(c)

O acordo de não persecução penal só pode ser proposto em crimes de ação penal privada, pois em crimes de ação penal pública a persecução é obrigatória.

(d)

A celebração do acordo de não persecução penal impede a propositura de ação civil para reparação do dano, pois a extinção da punibilidade abrange todas as esferas da responsabilidade.

(e)

O acordo de não persecução penal não pode ser proposto para infrações cometidas com violência ou grave ameaça à pessoa, mesmo que de menor potencial ofensivo.