Questões de Concurso

Em uma cidade do interior, um cidadão se sente lesado por um ato praticado por um servidor público municipal que, segundo ele, extrapolou os limites de sua competência. O cidadão busca informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis para questionar a legalidade desse ato e garantir seus direitos. Ele ouviu falar sobre ações que podem ser impetradas contra atos da administração pública.

(a)

O mandado de segurança é a via adequada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

(b)

A ação popular é o instrumento cabível para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, podendo ser proposta por qualquer cidadão.

(c)

O mandado de injunção é utilizado exclusivamente para suprir omissões legislativas relacionadas a direitos e prerrogativas de servidores públicos.

(d)

A ação civil pública é restrita a litígios entre particulares, não sendo aplicável em casos que envolvam a administração pública ou seus agentes.

(e)

O habeas corpus é o remédio constitucional apropriado para contestar a legalidade de atos administrativos que não envolvam prisão ou ameaça à liberdade de locomoção.