Questões de Concurso

Um servidor público efetivo foi designado para atuar como agente de contratação em um processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática para um órgão estadual. Durante a fase de habilitação, verificou-se que o servidor possui um irmão que é sócio de uma das empresas licitantes. A Lei nº 14.133/2021 estabelece regras claras sobre impedimentos para a atuação de agentes públicos em licitações, visando garantir a lisura e a impessoalidade do processo. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

O servidor não possui impedimento legal para atuar como agente de contratação, pois o parentesco colateral de segundo grau com um licitante não é considerado pela lei.

(b)

O servidor deve ser afastado do processo licitatório, pois o parentesco colateral de segundo grau com um sócio de empresa licitante configura impedimento absoluto, conforme o artigo 7º da Lei nº 14.133/2021.

(c)

A lei permite a atuação do servidor, desde que ele declare o parentesco e se declare impedido de votar em decisões que afetem diretamente o irmão, mas pode continuar atuando nas demais fases.

(d)

O impedimento se restringe a parentes em linha reta ou ao cônjuge; parentes colaterais, como irmãos, não geram impedimento para a atuação do agente de contratação.

(e)

Apenas o parentesco por afinidade até o terceiro grau enseja impedimento; o parentesco consanguíneo, mesmo que próximo, não é motivo para o afastamento do agente de contratação.