Questões de Concurso

Sobre o que se refere o Art.20 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(a)

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

(b)

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

(c)

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

(d)

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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