Questões de Concurso

Desenvolve - RR

Concurso: Desenvolve - RR
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

AJURI

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC628519

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Acerca das pessoas naturais e jurídicas, é correto afirmar que:

(a)

a legislação civil brasileira não admite que um menor de 18 anos possa se casar.

(b)

o registro civil das pessoas naturais é obrigatório para todas as pessoas que nascem com vida.

(c)

as pessoas jurídicas só devem ser registradas se comprovarem o exercício de suas atividades.

(d)

um menor de 16 anos que tenha contraído casamento, com autorização de seus pais, passa a ser civil e penalmente responsável pelos seus atos.

(e)

a emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.