Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Didática e Legislação

FC628777

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De acordo com a Lei nº 12.764/2012, que trata da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, qual das ações a seguir é uma obrigação do Estado para garantir esses direitos?

(a)

Garantir o acesso a tratamentos e terapias que promovam o desenvolvimento da pessoa com TEA, sem necessidade de autorização judicial.

(b)

Assegurar a inclusão social e a participação plena na sociedade, com apoio adequado às suas necessidades.

(c)

Restringir o acesso à educação inclusiva apenas às escolas especiais, para melhor acompanhamento.

(d)

Proibir o uso de medicamentos para o tratamento do TEA, promovendo apenas terapias naturais.