A Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o financiamento da seguridade social, estabelece normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde. Em Araguaína (TO), a correta aplicação dos recursos públicos em saúde é fundamental para a garantia do direito à saúde. De acordo com essa lei, qual órgão é o principal responsável pela fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas para a saúde?